Lei Complementar nº. 147, de 07/08/2014

Publicado no D.O.U. de 08/08/2014. Altera a Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e dá outras providências para as micro e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional nos termos da legislação em vigor. As alterações instituídas resultam em medidas de...