PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS, VENCIDOS ATÉ 30/11/2016.

Fica instituído o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Medida Provisória.

Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo estipulado.

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 01/02/2017 a 31/05/2017, conforme IN RFB 168/2017, publicada no DOU de 01/02/2017 e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

 

A adesão ao PRT implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

III – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento; e

IV – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

1ª PARCELA PAGAMENTO DEMAIS PARCELAS
20% DO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA A VISTA COMPENSAÇÃO DE CRÉITOS DE ATÉ 20% DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL (%VARIÁVEL) OU OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS RECONHECIDOS
24% DO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA 24 PRESTAÇÕES MENSAIS COMPENSAÇÃO DE CRÉITOS DE ATÉ 20% DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL (%VARIÁVEL) OU OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS RECONHECIDOS
  Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

 

Inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

 

Caso houver saldo remanescente após a amortização com créditos, este poderá ser parcelado em até sessenta prestações adicionais: SALDO RESTANTE PAGO A VISTA

OU

SALDO RESTANTE
60 PRESTAÇÕES ADICIONAIS MENSAIS
O VALOR MÍNIMO DESTA PRESTAÇÃO FICA LIMITADA A 1/60 DO SALDO REMANESCENTE
 

OU EM ATÉ 96 PRESTAÇÕES MENSAIS, SENDO:

 

1ª PARCELA PAGAMENTO DEMAIS PARCELAS
20% DO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA PRESTAÇOES RESTANTES 96 PRESTAÇÕES MENSAIS

 

OU EM ATÉ 120 PRESTAÇÕES MENSAIS, SENDO:

 

1ª A 12ª PARCELA 13ª A 24ª PARCELA 25ª PARELA ATÉ 36ª PARCELA 36ª PARELA EM DIANTE
0,5% DA DÍVIDA CONSOLIDADA 0,6% DA DÍVIDA CONSOLIDADA 0,7% DA DÍVIDA CONSOLIDADA 0,93% DA DÍVIDA CONSOLIDADA

 

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º, inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma:

 

1ª PARCELA PAGAMENTO DEMAIS PARCELAS  
20% DO VALOR DA DÍVIDA CONSOLIDADA A VISTA 96 PRESTAÇÕES MENSAIS  
 

OU EM ATÉ 120 PRESTAÇÕES MENSAIS, SENDO:

 

 
1ª A 12ª PARCELA 13ª A 24ª PARCELA 25ª PARELA ATÉ 36ª PARCELA 36ª PARELA EM DIANTE
0,5% DA DÍVIDA CONSOLIDADA 0,6% DA DÍVIDA CONSOLIDADA 0,7% DA DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO
PRESTAÇOES RESTANTES

O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

 

O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de:

R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

 

Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo para a adesão ao PRT.

Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRT, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma descrita no parcelamento.

Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente mais um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

 

Fonte: www.planalto.gov.br